A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e os Centros de Geração de Emprego e Renda estão autorizados a reservar 30% das vagas existentes em cursos de qualificação profissional e formação continuada para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego.
É o que especifica a Lei 3.851/21, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL).
As reservas das vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando ao seu crescimento pessoal, social e profissional. As vagas especiais para quem sofre violência vão estar disponíveis até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição. Após o prazo, serão ofertadas para o público em geral.
"Essa mulher que, via de regra, não concluiu seus estudos, se dedica exclusivamente aos filhos e ao lar, não possui rede de apoio familiar. Depende financeiramente de seu marido/companheiro agressor, e não vislumbra uma porta de saída", declarou a deputada.
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